Ação Civil Pública pede suspensão imediata de revisão do Plano Diretor de Goiânia na Câmara

Ação foi movida por promotora do Ministério Público de Goiás, que argumenta que Câmara não tem respeitado os prazos legais e não tem dado a devida transparência ao processo | Foto: Divulgação/Câmara Municipal

Uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) exigindo a suspensão imediata da revisão do Plano Diretor de Goiânia. No documento, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Goiânia, solicita que o projeto seja submetido à apreciação popular por meio de audiência pública ou deliberação no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

O intuito é que as propostas de mudanças na cidade sejam analisadas pelo Grupo de Trabalho em um prazo de 15 dias. Na solicitação ainda diz que a Câmara Municipal tem obrigação de realizar audiências públicas presenciais ou híbridas com ampla e prévia publicidade, contendo estudos, trabalhos e pareceres técnicos da proposta. A promotora também pede à Prefeitura de Goiânia que garanta ampla participação popular e com transparência.

De acordo com Freire, o projeto de lei está em tramitação na casa em período de festividades de fim de ano e fora do prazo. Ela ainda aponta que “no auge da fase crítica de combate à pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal tentou votar e aprovar a revisão do Plano Diretor, sem a publicidade efetiva dos estudos técnicos contratados”. Freire também destaca que, após o projeto retornar à Câmara Municipal, foram agendadas audiências públicas no decorrer do mês de dezembro, sem observar o prazo legal de 15 dias e sem possibilitar o acesso da população e segmentos organizados aos documentos que embasariam as discussões.