TJ-GO atendeu ao pedido do vereador Mauro Rubem (PT); determinação é de que seja disponibilizado o acesso público ao inteiro teor do projeto
Está suspensa a tramitação do Planto Diretor de Goiânia. A determinação é por meio de uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que acatou o pedido do vereador petista Mauro Rubem. A decisão foi assinada pela juíza Patrícia Machado Carrijo, neste domingo, 19.
No pedido de liminar o vereador Mauro Rubem argumentou que a tramitação do Plano Diretor no Legislativo Municipal não respeita o prazo para realização de audiências públicas e debate com a comunidade goianiense. No pedido do vereador, ele aponta que a pressa em aprovar a lei “teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação popular”.
A matéria tinha previsão de ser avaliada pela Comissão Mista da Casa na segunda-feira, 20, e fosse para o plenário até o dia 24 de dezembro, véspera de Natal.
Na decisão a juíza determina a suspensão do processo legislativo especificamente em relação à realização da segunda audiência pública, e que “seja disponibilizado o acesso público ao inteiro teor do projeto e, agendada nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”.
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