Promotora entra com ação de Inconstitucionalidade contra o Plano Diretor

A promotora Alice de Almeida Freire requereu ao procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vecchi, para que entre com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Plano Diretor de Goiânia por “vício formal de inconstitucionalidade” na tramitação do projeto. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou a revisão da matéria no começo de março.

Segundo a promotora, tanto prefeitura, quanto Câmara não abriram espaço para participação popular e não deram transparência devida ao processo de tramitação do Plano Diretor, ao ignorar recomendações do Ministério Público (MP-GO). Mas não só isso. Alice afirma que houve inserções no projeto que não foram debatidas com a população.

“Afora a grave questão relativa ao cerceamento da efetiva participação popular, seja pelo desrespeito aos prazos ou pela não divulgação de documentos aptos a ensejar o prévio conhecimento e garantir profícua participação do cidadão nas audiências públicas, há outra relevante questão que enseja a declaração de inconstitucionalidade do Plano Diretor de Goiânia, (…) qual seja, a inserção de texto normativo que não constou do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, bem como sem qualquer registro de discussão prévia pelo Poder Legislativo, fato que também viola o princípio do devido processo legislativo e da moralidade.”

Em resumo, a promotora argumenta que o “Poder Público Municipal pretendeu, por diversas vezes, suprimir o direito da população participar ativamente do processo de elaboração da revisão do Plano Diretor de Goiânia, seja dificultando a participação em audiências, ou descumprindo prazos para sua realização, passando ainda pela não divulgação de estudos e documentos em tempo hábil e com qualidade suficiente para permitir aos interessados conhecerem o teor do que seria discutido”.

E diz mais uma vez: “Além da supressão da participação popular, partes do texto final sancionado não condizem com o texto discutido entre os parlamentares e aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia.”

Fonte: Mais Goiás