Nós, Aline Mello e Edmilson Moura, na condição de cidadãos goianienses e membros fundadores da…
Ministério Público de Goiás orientou submissão de conclusão a associações de moradores e conselhos de classes interessadas para dar transparência à gestão. Descumprimento caracterizaria improbidade.
O prefeito Rogério Cruz foi orientado a garantir participação da população na elaboração do Plano Diretor. A recomendação veio do Ministério Público de Goiás (MPGO), que alertou a caracterização de improbidade administrativa em caso de descumprimento.
A participação de associação de moradores e entidades de classes interessadas visa dar transparência à gestão do chefe do executivo. Além disso, antes de ser enviada à Câmara Municipal, a proposta de revisão deve ser submetida ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).
A medida visa, ainda, dar cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução ConCidades nº 25/2005. De acordo com a norma é preciso estabelecer a oportunidade de toda sociedade ter conhecimento prévio e integral do resultado dos trabalhos do grupo.
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